1. Informações gerais
Essa seção contém informações a respeito do tratamento de dados pessoais do usuário, total ou parcialmente, automatizados ou não, realizado pelo CONCHINHA e que poderão ou não serem armazenados. O objetivo é fornecer orientações a respeito das informações coletadas, os motivos da coleta e como o usuário poderá atualizar, gerenciar, exportar ou excluir essas informações. A política de privacidade do CONCHINHA está de acordo com a Lei federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais)
O CONCHINHA oferece serviços somente a indivíduos maiores de 18 (dezoito) anos de idade.
Entende-se como “usuário” todo indivíduo que venha a utilizar os serviços proporcionados pelo CONCHINHA. Alguns serviços podem ter política de privacidade própria, sem ser o presente documento. Esta política de privacidade é válida para o serviço: formulário de inscrição.
DATA DE ENTRADA EM VIGOR: 23 de Agosto de 2022.
2. Direitos do usuário
O usuário do CONCHINHA possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD):
∙ Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do CONCHINHA a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
∙ Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do CONCHINHA, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
∙ Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do CONCHINHA;
∙ Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o CONCHINHA não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
∙ Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito.
∙ Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao CONCHINHA, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outrem;
∙ Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao CONCHINHA com o assunto “Decisões automatizadas “, especificando:
∙ Nome completo, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;
∙ Direito que deseja exercer junto ao CONCHINHA;
∙ Data do pedido e assinatura do usuário;
∙ Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.
O pedido deverá ser enviado ao e-mail: dados.conchinha@gmail.com ou por correio, ao seguinte endereço: Rua Martim Francisco 62, apto. 61, Vila Buarque, São Paulo, SP. CEP 01226-000.
O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.
3. Informações coletadas
3.1 Tipo de dados coletados
Os dados pessoais coletados pelo CONCHINHA são aqueles necessários à identificação do usuário, não sendo coletados dados sensíveis do usuário, cujo tratamento está definido no artigo 11 da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com exceção daqueles relativos à vida sexual do usuário, coletados com a finalidade de tornar possível os serviços oferecidos pelo CONCHINHA. Dados sensíveis são aqueles que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e relacionadas à saúde ou à vida sexual do usuário.
Assim, o usuário consente o fornecimento de dados sensíveis relativos à sua vida sexual, como orientação sexual, intimidades e preferências afetivas. De tempos em tempos, podemos pedir o seu consentimento para coletar informações específicas não especificadas neste documento.
Você pode retirar seu consentimento a qualquer hora, tendo ciência de que sua revogação por dificultar o oferecimento de nossos serviços, encaminhando um e-mail ao endereço dados.conchinha@gmail.com com o campo do assunto e o corpo do texto preenchidos da mesma forma que o estabelecido no item 2 deste documento.
Serão coletados todos os dados necessários ao cadastro do usuário, como nome completo, número do CPF, e-mail e endereço do usuário, requisitos necessários para acessar determinados serviços oferecidos pelo CONCHINHA.
Podemos coletar informações de uso relacionadas à sua atividade nos nossos serviços e suas interações com outros membros.
Ainda, serão coletados os dados necessários para a execução do contrato de prestação de serviços eventualmente concluído entre o CONCHINHA e o usuário, referente aos serviços oferecidos, sem os quais não será possível a sua execução.
Eventualmente poderão ser coletadas outras categorias de dados, desde que fornecidos com o consentimento do usuário, ou ainda em razão de interesse legítimo ou demais motivos permitidos em lei.
O usuário se compromete a fornecer exclusivamente os seus dados pessoais e não os de terceiros.
3.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais
Ao utilizar os serviços do CONCHINHA, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade. O usuário tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude dos dados pessoais tratados antes de sua retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: dados.conchinha@gmail.com, ou por correio, ao seguinte endereço: Rua Martim Francisco 62, apto. 61, Vila Buarque, São Paulo. CEP 01226-000.
Poderão ainda serem coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo usuário no CONCHINHA.
O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou dentro das hipóteses previstas em lei, como exemplificado abaixo:
I. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II. para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III. Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;
IV. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, este último nos termos da Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
V. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;
VI. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto nos casos em que prevalecem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais.
3.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário coletados pelo CONCHINHA têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário, além de fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.
Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao CONCHINHA para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.
O CONCHINHA recolhe os dados do usuário para que seja realizado definição de perfis (profiling), ou seja, tratamento automatizado de dados pessoais que consiste em utilizar esses dados para avaliar certos aspectos pessoais do usuário, principalmente para analisar ou prever aspectos relacionados às suas preferências pessoais, interesses e comportamento.
Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso ao usuário de determinados conteúdos do CONCHINHA exclusivos para usuários cadastrados.
Por fim, serão coletados dados necessários para a prestação de serviços eventualmente concluídos entre o CONCHINHA e o usuário, referente aos serviços oferecidos.
Se o CONCHINHA tiver a intenção de tratar os dados pessoais para outras finalidades, o usuário deverá ser informado, de modo que tais finalidades deverão ser feitas em observação aos mesmos direitos e obrigações.
3.4. Prazo de conservação dos dados pessoais
O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá após o fim do período de prestação dos serviços ou no caso de revogação do consentimento do usuário.
Os dados pessoais dos usuários poderão ser conservados após o término de seu tratamento apenas em algumas hipóteses, como exemplificado abaixo:
I. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II. Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III. Para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;
IV. Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
3.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais
Eventualmente os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com terceiros. Os terceiros indicados recebem os dados na medida necessária para permitir que realizem os serviços contratados, sendo vedado o compartilhamento após o término do tratamento dos dados pessoais.
Recomendamos a leitura das políticas de privacidade dos terceiros para que o usuário compreenda quais informações serão utilizadas.
Os terceiros podem ser localizados em países diferentes. Neste caso, os dados pessoais transferidos podem se sujeitar às leis dos países nos quais o fornecedor de serviço está localizado.
4. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O CONCHINHA se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades do usuário.
No entanto, o CONCHINHA se exime da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, que, por exemplo, transfere seus dados a terceiro, exceto se a pirataria se deu em razão de falha de segurança do CONCHINHA. O CONCHINHA se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento. Por fim, o CONCHINHA se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
Por fim, o CONCHINHA se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
5. Reclamação a uma autoridade de controle
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede do CONCHINHA, do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração. Qualquer dúvida a respeito do tratamento e controle de dados feitos pela empresa pode ser retirada pelos contatos aqui apresentados.
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